A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 20/25, que cria o Código Brasileiro de Defesa do Turista e estabelece uma Política de Assistência ao Turista em Situações de Emergência. Esta lei visa garantir direitos fundamentais para os viajantes e criar regras claras para as empresas do setor, assegurando atendimento adequado e prevenção de abusos.
Entre os direitos garantidos está o acesso a informações corretas em português, inglês e espanhol, além da proibição de cobranças indevidas em situações de emergência. Por exemplo, hotéis e agências de turismo não poderão cobrar taxas de cancelamento se o turista não conseguir chegar ao destino por causa de uma emergência.
Deputado Luiz Carlos Hauly, relator do projeto, apresentou um parecer favorável com ajustes que reforçam a proteção ao turista, ampliam os mecanismos de assistência e modernizam as normas existentes, alinhando-as aos padrões internacionais.
“Esta iniciativa ajuda a consolidar a imagem do Brasil como um destino turístico seguro e respeitador dos direitos dos consumidores,” afirmou o relator. Ele também destacou que a lei deve aumentar a competitividade do setor turístico, alinhando o país às melhores práticas globais.
Foram feitas algumas alterações no texto, como a remoção do termo “financeiros” dos mecanismos de apoio aos prestadores de serviços turísticos, ampliando assim os tipos de suporte disponíveis em situações emergenciais. Outra mudança foi substituir a palavra “aplicativo” por “solução” no sistema de rastreamento e envio de alertas para turistas estrangeiros, permitindo maior flexibilidade técnica no desenvolvimento da ferramenta.
O próximo passo para a aprovação definitiva da lei é sua aprovação pelo Senado Federal, seguida da sanção presidencial.