O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando os efeitos da Lei da Dosimetria, que diminui as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A lei foi promulgada no dia 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto original.
Na ação, os partidos defendem que crimes contra o Estado Democrático de Direito são as ofensas mais graves ao ordenamento jurídico, pois atacam as bases do sistema constitucional, protegendo a ordem democrática e as instituições.
Os partidos argumentam ainda que o Poder Legislativo não pode criar leis que representem privilégios ou perseguições, respeitando os limites dos três poderes. A ADI afirma que a alteração do veto presidencial pelo Congresso é inconstitucional e viola a independência dos poderes.
Segundo o presidente do PT, Edinho Silva, a nova lei representa um retrocesso no combate aos crimes contra a democracia e aos atos golpistas de 8 de janeiro, que foram ataques organizados contra o voto popular e o Estado Democrático de Direito.
Principais mudanças trazidas pela Lei da Dosimetria
- A lei reduz as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos, beneficiando também o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos por tentativa de golpe de Estado.
- Com a nova regra, Bolsonaro poderá antecipar a progressão de regime, podendo sair do regime fechado muito antes do previsto.
- A alteração deve beneficiar ao menos 179 presos ligados aos atos golpistas, incluindo presos em regime fechado, prisão domiciliar e preventiva.
- A lei modifica a soma das penas por crimes relacionados à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, prevalecendo apenas a punição do crime mais grave.
- Prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em meio a multidões, desde que não haja liderança ou financiamento dos atos pelo acusado.
- Modifica as regras de progressão de regime para permitir ida ao semiaberto após cumprimento de um sexto da pena, mas esta progressão dependerá de análise do STF.
Derrubada do veto presidencial
No final de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que barrava a lei. A votação contou com a maioria dos deputados e senadores contra o veto, abrindo caminho para a redução das penas.
Foram mantidos vetos relacionados a crimes graves como feminicídio, milícia e crimes hediondos, que continuam com regras mais rígidas de cumprimento de pena conforme a Lei Antifacção.