Soraya Santos destacou que o projeto assegura verbas para inclusão social.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6281/25, que destina 10% da receita gerada pelas apostas de quota fixa, conhecidas como bets, à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora do projeto, defendeu a aprovação afirmando que a medida garante recursos efetivos para fomentar acessibilidade, tecnologias assistivas e apoio à autonomia das pessoas com deficiência.
O projeto altera a Lei 13.756/18, que regula os jogos de apostas, diminuindo a porcentagem destinada ao Ministério do Esporte de 22,20% para 12,20%, para viabilizar o repasse dos recursos para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Os fundos arrecadados serão aplicados em projetos específicos para o público com deficiência, complementando as políticas públicas já coordenadas pela secretaria.
Agora, a proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no plenário da Câmara e do Senado para se tornar lei.
