A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União, estados, Distrito Federal e municípios a destinarem 1% da receita anual para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta recebeu 444 votos a favor e 12 contra.
Segundo o relatório apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), esse recurso será liberado de forma gradual, durante quatro anos. No primeiro ano após a aprovação, o valor destinado será de 0,3% da receita; no segundo ano, 0,5%; no terceiro, 0,75%; e no quarto ano e seguintes, 1%. A distribuição será proporcional conforme o aumento da verba disponível.
A PEC também eliminou a possibilidade de a União usar até 2% desse montante para a administração e realização das ações da assistência social. Estimativas indicam que, com base na receita prevista para 2026, de R$ 1,65 trilhão, o investimento inicial em 2027 pode chegar a R$ 4,95 bilhões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação uma data importante para o Brasil, independente de partidos políticos. Ele afirmou que está satisfeito com a aprovação da PEC e ressaltou que o aumento nos recursos para o Suas vai garantir mais cuidado e apoio às famílias que mais precisam.
De autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE), a proposta inclui o Suas diretamente na Constituição, pois até agora ele constava somente em lei ordinária. O próximo passo é a análise da matéria pelo Senado.