GUILHERME PIMENTA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que o governo Lula faça melhorias e torne mais transparente a administração dos fundos que financiam políticas públicas fora do orçamento oficial. Entre esses fundos estão o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) e o Firece (Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos).
O TCU não proibiu o uso desses fundos, mas exige que haja mais controle, facilidade para acompanhar os gastos e transparência na execução dos programas.
Essas modificações devem ser realizadas em até 180 dias. O governo terá que mostrar claramente o impacto financeiro de cada programa financiado por esses fundos e explicar por que esses investimentos não são feitos diretamente pelo orçamento público.
Segundo reportagem publicada pela Folha, o uso de fundos para financiar políticas públicas cresceu no governo Lula, e essa prática recebeu críticas da equipe técnica do TCU. Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros concordaram com as recomendações técnicas e estabeleceram restrições para o uso desses fundos fora das regras fiscais vigentes.
Enquanto os ajustes não são feitos, a execução das políticas públicas pelo FNDIT e pelo Firece poderá continuar normalmente. O FNDIT, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), está associado ao Programa Mover, que promove a descarbonização e a transição energética. Desde o início da auditoria, o BNDES suspendeu os repasses até o posicionamento definitivo do TCU.
O Firece foi criado em 2024 para apoiar ações diante de eventos climáticos extremos, especialmente após a calamidade pública no Rio Grande do Sul.
O TCU também pediu que o governo avalie a execução do programa educacional Pé-de-Meia via o fundo Fipem, em vez de diretamente pelo orçamento. Em 2023, a corte havia determinado que os recursos para esse programa fossem totalmente alocados pelo orçamento oficial.
Além das mudanças nos fundos, o governo deverá entregar ao TCU, também em 180 dias, um relatório detalhando a receita federal que não é recolhida diretamente ao Tesouro. Por se tratar de fundos privados que executam políticas públicas, o ministro-relator, Bruno Dantas, ressaltou a necessidade de uma governança eficiente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCU alertou que a execução das políticas por meio de fundos mal estruturados pode prejudicar a credibilidade da política fiscal, a transparência e o controle das finanças públicas.
O governo manifestou preocupação que algumas determinações técnicas poderiam paralisar imediatamente os fundos e as políticas públicas que dependem deles. O BNDES, por exemplo, afirmou que decisões desfavoráveis poderiam comprometer investimentos no país.
Quanto ao Firece, o governo poderá continuar as ações previstas com os recursos já disponíveis, que somam R$ 6,5 bilhões, mas não poderá fazer novos investimentos até que o fundo seja reestruturado. A equipe econômica também precisa apresentar o cronograma de execução do fundo até 2031 no projeto de lei do orçamento de 2027.
O TCU ainda fez uma recomendação para que o Ministério de Minas e Energia e a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.) recolham integralmente ao Tesouro as receitas provenientes da venda de petróleo e gás natural.
O tribunal identificou que parte dessas receitas está sendo deduzida pela empresa antes de repassar à União, justificando tal prática para garantir estabilidade financeira e agilidade operacional, evitando impactos em contingenciamentos.
O processo estava para ser votado na semana anterior, mas foi retirado pelo relator para buscar consenso entre os membros do tribunal. Nas últimas semanas, Bruno Dantas se reuniu com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e anteriormente com Rui Costa, que era titular da Casa Civil.
Em seu voto, Bruno Dantas destacou que o governo Lula assumiu compromissos importantes alinhados às recomendações do TCU, o que fortalece a possibilidade de ajustes institucionais que mantenham a continuidade das políticas públicas com transparência, rastreabilidade e responsabilidade fiscal.
Até o último momento, o governo esperava um pedido de vista do ministro Augusto Nardes, que não ocorreu nesta quarta-feira. Em 2023, o TCU realizou audiência pública com os órgãos envolvidos e já alinhou as orientações com a equipe econômica.