Brasília, 27 – O Tribunal de Contas da União (TCU) informou recentemente ao governo federal que pode haver problemas quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no plano de reorganização dos Correios. O órgão destacou a falta de uma verificação independente e detalhada das premissas financeiras que sustentam esse plano.
O TCU também alertou que a análise sobre a capacidade dos Correios de pagar suas dívidas, que justificaria a concessão de uma garantia da União para um empréstimo de R$ 12 bilhões, foi insuficiente.
De acordo com o TCU, essa deficiência desrespeita uma norma do Decreto 11.907/2024, que rege operações de crédito envolvendo estatais. Apesar disso, o TCU não rejeitou o plano de reestruturação, nem impôs sanções. Esse aviso serve para que possíveis erros sejam corrigidos após avaliações futuras dos dados do plano.
Investimento
Para garantir dinheiro rapidamente, os Correios anunciaram em novembro passado uma operação de crédito com aporte de até R$ 20 bilhões. Porém, o Tesouro Nacional liberou um empréstimo menor, de até R$ 12 bilhões. Está em negociação um reforço adicional de até R$ 8 bilhões.
Além disso, o TCU chamou a atenção do governo sobre o aumento do risco para a União, por não haver avaliação externa das projeções de receitas, gastos e fluxos de caixa que fundamentam os planos financeiros das estatais. Essa orientação é geral e visa proteger a União, que garante esses empréstimos.
O TCU recomenda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério da Fazenda revisem o processo de aprovação dos planos de reorganização e concessão de garantias para estatais que não dependem financeiramente da União.
Estadão Conteúdo