Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.429, de 2026, que permite que os armazéns agropecuários escolham se querem ou não participar do sistema público de certificação. Com essa mudança, empresas certificadoras privadas podem concorrer com o sistema público.
A lei começou como o PL 4.676/2019, apresentado pelo deputado federal licenciado Covatti Filho (PP-RS). Ele explicou que a regra antiga, do Decreto 3.855, de 2001, era muito rígida ao obrigar todos os armazéns a usarem apenas o sistema público de certificação.
No Senado, a Comissão de Agricultura (CRA) analisou o projeto. Em 2021, o senador Lasier Martins (RS) apoiou a proposta, dizendo que o governo continuaria controlando as regras técnicas e operacionais, mas as empresas teriam a escolha entre a certificação pública e a privada.
Em maio de 2026, o plenário do Senado aprovou a lei, que foi então sancionada pelo presidente. Com informações da Agência Senado
