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Internações e penas duras: o que muda na nova política de drogas do Brasil

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) mudanças na política sobre drogas, facilitando a internação involuntária e fortalecendo comunidades terapêuticas

Nova política de drogas: PL apresentado por Osmar Terra ainda precisa de sansão presidencial (picture alliance/Getty Images)

Brasília — O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) mudanças na política sobre drogas, facilitando a internação involuntária de dependentes e fortalecendo as comunidades terapêuticas, além de endurecer penas para traficantes ligados a grupos organizados; por outro lado, a pena aplicada ao pequeno traficante poderá ser reduzida.

A proposta, que vai à sanção presidencial, foi apresentada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, em 2013, quando ainda era deputado federal.

Ao longo dos seis anos de tramitação no Senado, o projeto chegou a ser aprovado, com alterações, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), mas o relator nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais.

Uma das principais mudanças aprovadas afeta a internação de usuários de drogas em centros de tratamento contra a própria vontade. Pela regra atual, familiares, representantes legais ou profissionais responsáveis pela condução da terapia podem determinar o fim do tratamento.

Agora, a liberação da internação involuntária somente poderá ser autorizada pelo médico. “É um projeto de largo alcance social”, afirmou o relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Pode-RN).

A proposta amplia ainda a participação das comunidades terapêuticas no atendimento dos dependentes, uma das políticas já adotadas por Terra à frente da área.

A nova determinação classifica como prioritária a abstinência do paciente, deixando em segundo plano a estratégia de redução de danos, há 30 anos usada no país. O governo já prepara uma medida provisória com regras mais duras para essas comunidades.

Terra afirmou que a estratégia tem como objetivo padronizar o atendimento. Uma das exigências é de que as unidades tenham sempre um centro de saúde como referência, para caso de urgência e para atendimento de outras doenças dos acolhidos.

Para ele, a aprovação do projeto da forma como veio da Câmara seria uma forma de evitar mudanças que levassem o projeto a retornar à análise dos deputados. O relator lembrou que o texto está sendo analisado desde 2010 e que já passou por “exaustiva análise, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado”.

“É um projeto de largo alcance social, que abrange as áreas de saúde, de segurança e de bens inestimáveis, como família e dignidade à pessoa humana. A problemática é de conhecimento amplo. O uso da droga na atualidade é uma preocupação mundial”, afirmou.

Por definição, as comunidades terapêuticas não podem fazer internação involuntária, sem a anuência do paciente. Mas o presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), Paulo Kurlander, afirma não ser incomum isso ocorrer em falsas instituições. Para ele, a regulamentação por medida provisória poderá melhorar o atendimento.

Penas

O projeto aprovado nesta quarta também aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão, com máximo de 15 anos. O projeto permite a alienação de objetos de qualquer natureza usados no tráfico.

Para tentar evitar a aplicação de grandes penas a pequenos traficantes, a proposta cria um atenuante na lei. O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a definição de parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário de traficante e a facilitação do processo de importação e comercialização de derivados e produtos à base do princípio ativo da maconha, para uso terapêutico. A sugestão não foi aceita.

Segundo o parlamentar, o texto ignora a política da redução de danos, para os casos em que a pessoa não consegue abandonar o vício. Além disso, disse, o texto nega o papel da rede de atenção psicossocial, promove o aumento do encarceramento e trata as comunidades terapêuticas como abordagem única.

“Obviamente que como a dependência também é resultado de inúmeros fatores, a questão precisa ser abordada de várias maneiras. Não existe uma única forma de abordar o problema. Não existe uma única maneira de tratar. Qualquer proposição que tente enfrentar o problema deve ter uma visão ampla. Esse projeto representa um retrocesso”, defendeu.

 (Agência Senado/Agência Senado)

(Com Estadão Conteúdo e Agência Senado)

 

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Deputado propõe motos isentas de pedágios em rodovias federais

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Para o autor do projeto de Lei, o deputado Gutemberg Reis, as motos não causam danos as estradas e rodovias e ao meio ambiente

Motos: “É o tipo de veículo que menos congestiona o trânsito”, argumenta o deputado (CRMacedonio/Getty Images)

São Paulo — O Projeto de Lei 2844/19, que tramita na Câmara dos Deputados, isenta motocicletas e similares de pagamento de pedágios em rodovias federais.

Na avaliação do autor do texto, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a proposta contempla uma parcela de veículos que, pelas suas características, não causam danos as estradas e rodovias e ao meio ambiente. Ele destaca que a motocicleta é notoriamente um veículo de baixo consumo de combustível e não causa, em razão do seu peso, danos à pavimentação das vias públicas.

“É o tipo de veículo que menos congestiona o trânsito, e parece justo que mereçam uma atenção especial pelo que representam: diminuição do volume de tráfego, diminuição dos elevados índices de poluição e até mesmo diminuição do estresse ocasionado pelos engarrafamentos”, diz Reis.

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Governo do Estado do RJ vai assumir administração da Marquês de Sapucaí

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Localizado no centro da cidade, o Sambódromo do Rio de Janeiro recebe os desfiles do Grupo Especial, escolas da Série A e das escolas mirins

Após meses de debate, a administração do Sambódromo do Rio de Janeiro será de responsabilidade do Governo do Estado a partir de 2020. Em nota à imprensa, a assessoria de comunicação do governo estadual informou que o acerto com a Prefeitura, atual gestora, aconteceu na noite da última terça-feira (16).

Em junho, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e o governador, Wilson Witzel, já haviam antecipado que haveria uma parceria entre estado e Prefeitura no Sambódromo. Na época, também foi levantada a possibilidade de concessão do espaço à iniciativa privada.

O Sambódromo do Rio de Janeiro fica localizado no centro da cidade, na Avenida Marquês de Sapucaí, que é percorrida pelas escolas de samba. Além dos desfiles do Grupo Especial, escolas de samba da Série A e das escolas mirins, além de ensaios técnicos e apuração das notas dos jurados acontecem no espaço. Ao longo do ano, shows e eventos também são realizados na Praça da Apoteose.

Ainda em nota, o Governo afirmou que os detalhes sobre a gestão do espaço serão divulgados nos próximos dias. Foi adiantado que a ideia é de que o Sambódromo continue sendo usado o ano todo, em outros eventos, e não apenas para os desfiles de Carnaval.

*Com informações da Agência Brasil

 

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Ponte Santos-Guarujá terá pedágio e balsas devem ser privatizadas, diz secretário de Logística e Transportes

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Proposta da concessionária Ecovias é interligar duas margens do Porto de Santos

O secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, João Octaviano Machado Neto, afirmou, nesta quarta-feira (17), que a construção da Ponte Santos-Guarujá, no litoral de São Paulo, não utilizará recursos públicos. Em entrevista ao Jornal da Manhã, ele esclareceu que todo o processo será coordenado pela Ecovias, que é a concessionária responsável pelo sistema Anchieta-Imigrantes.

“O projeto da ponte está dentro da área de concessão da Ecovias, responsável pelo sistema Anchieta-Imigrantes, e será feito dentro do prazo da concessão. Dessa forma, a construção não implicará no uso de recursos públicos, ficando sob integral responsabilidade privada da concessionária”, disse.

Apesar de não gastar recursos do Estado, a privatização da obra tem um preço: será cobrado pedágio aos usuários, o que, segundo Neto, é algo “bastante razoável para se manter uma estrutura de qualidade operando”. O secretário ressaltou que a ponte é uma demanda antiga da população local e que somará esforços logísticos com a região, apresentando uma “excelente alternativa ao cidadão da baixada santista” para fazer a ligação seca entre as cidade.

A obra custará R$ 2,9 bilhões à Ecovias e, de acordo com Neto, demorará 36 meses, a partir de sua liberação – que deve acontecer em outubro – para ficar pronta. “O prazo se deve a complexidade da obra, de não interferir nas atividades do Porto de Santos e de cumprir todas as medidas necessárias para a preservação do meio ambiente”, explicou.

E as balsas?

Atualmente, a ligação entre Santos e Guarujá acontece por meio do sistema de balsas que, segundo o secretário, não vai acabar mesmo depois da conclusão da ponte. “As balsas vão continuar operando, elas têm um papel importante na mobilidade urbana viária das cidades. O que estamos fazendo é, por determinação do governador João Doria, pensar em privatizar esse sistema.”

Ele ressaltou que, enquanto a privatização não acontece, o foco é melhorar a situação do transporte, que atualmente “tem problemas grandes e graves de manutenção.” “Estamos trabalhando para, até o final do ano, operarmos com pelo menos sete balsas, o que vai resolver bastante o tempo de espera dos moradores e melhorar a qualidade da travessia”, disse.

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