A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite que estados e o Distrito Federal criem leis específicas para diminuir em cinco anos o tempo de serviço militar necessário para a aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares.
Atualmente, para conseguir a aposentadoria integral, o militar deve cumprir 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 30 anos em atividades militares. Com a nova proposta, esse tempo mínimo poderá ser reduzido de 30 para 25 anos.
Para militares que ingressaram antes de 2020 e ainda não atingiram os requisitos para aposentadoria, a lei vigente exige 25 anos de serviço militar, mais um acréscimo de quatro meses por ano que faltar para completar o tempo necessário.
O projeto aprovado também autoriza estados e o Distrito Federal a baixar esse tempo mínimo para 20 anos através de legislação local.
O Projeto de Lei 317/22, apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), recebeu emendas do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Segundo o relator, as alterações mantêm os prazos federais atuais e garantem autonomia legislativa aos entes federados, evitando possível inconstitucionalidade e assegurando responsabilidade fiscal.
Sargento Portugal explicou que essas mudanças preservam a competência do governo federal para estabelecer normas gerais, ao mesmo tempo em que permitem que estados legislem sobre situações previdenciárias específicas.
Junio Amaral destacou que o objetivo da proposta é reconhecer a exigência física e o alto nível de desgaste emocional enfrentados por policiais e bombeiros, que frequentemente trabalham sem direito a horas extras ou adicionais noturnos.