O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe o uso de cotas raciais em universidades públicas estaduais.
Seis ministros já votaram pela derrubada da lei, entre eles Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. A norma havia sido aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo então governador Jorginho Mello (PL).
O julgamento segue com votos pendentes dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia. A expectativa é que o julgamento termine nesta sexta-feira, a menos que haja pedido de vista.
Contexto do processo
A lei estava suspensa desde uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes. A norma foi contestada em ações diretas de inconstitucionalidade movidas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da OAB.
Ao analisar o caso, o ministro pediu esclarecimentos ao governo e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O governo estadual defendeu a validade da lei, afirmando que ela não elimina políticas de inclusão, mas ajusta os critérios usados, priorizando critérios socioeconômicos em vez de raciais.
Segundo o estado, a norma está alinhada a uma política mais ampla que busca promover acesso à educação superior com base em critérios objetivos e universais.