O Ministério da Igualdade Racial manifestou-se com satisfação após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a lei que proibiria cotas raciais em Santa Catarina.
Em nota divulgada na sexta-feira (17/4), a pasta destacou que o julgamento unânime reforça a importância das ações afirmativas como instrumentos fundamentais para garantir o acesso e a permanência em espaços historicamente dominados por grupos específicos, servindo como ferramenta de reparação e combate às desigualdades.
Todos os dez ministros do STF votaram contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello.
Anteriormente, a lei tinha sido suspensa por decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes.
O caso chegou ao Supremo através de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Logo depois da aprovação da lei, o ministério enviou ofícios à OAB e encaminhou parecer jurídico para a Advocacia-Geral da União, questionando a legislação.
A nota do ministério reforça que respeitar os direitos das pessoas negras é fundamental para o progresso da sociedade enquanto nação. Em sua avaliação, o tema da igualdade racial e inclusão não pode sofrer retrocessos.