A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (13) às 14h30, no plenário 1, para discutir a proposta de diminuir a idade penal prevista na PEC 32/15.
O evento foi solicitado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que aponta que a proposta visa responsabilizar adolescentes de 16 e 17 anos por crimes graves como homicídio doloso, crimes hediondos e lesão corporal seguida de morte.
O propósito do debate é fornecer à Comissão elementos técnicos, jurídicos e baseados em fatos para uma análise mais aprofundada do tema. Segundo o parlamentar, este não é um tema novo: a PEC 171/93, que previa redução parcial da maioridade penal, foi aprovada em dois turnos na Câmara, evidenciando o reconhecimento da sua constitucionalidade e relevância pela própria Casa. Ela foi remetida ao Senado como PEC 115/2015, mas acabou arquivada por decurso de prazo.
Coronel Assis destaca que a audiência é fundamental para fornecer um suporte qualificado que permita à CCJ avaliar o assunto com o rigor e profundidade necessários, garantindo um julgamento criterioso e embasado.