A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 146/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para autorizar que pessoas sem laços familiares ou de parentesco com crianças ou adolescentes possam solicitar a perda ou suspensão do poder familiar.
Atualmente, essa solicitação pode ser iniciada pelo Ministério Público ou por quem demonstre interesse legítimo, porém a legislação vigente não especifica o que configura este interesse, nem critérios específicos para tal. A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa proteger crianças que têm pessoas próximas, mesmo sem laços sanguíneos, agindo em sua defesa.
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apoiou a iniciativa, ressaltando que as famílias brasileiras vêm se formando cada vez mais por vínculos afetivos além da genética. Segundo ela, é justo que quem cuida verdadeiramente do bem-estar da criança possa reivindicar seus direitos.
O projeto reflete uma interpretação já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que a existência de um laço familiar não é imprescindível para apresentar tal pedido. O juiz deve avaliar, caso a caso, a relação entre o requerente e a criança ou adolescente em vulnerabilidade.
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é necessária a aprovação na Câmara e no Senado, seguida da sanção presidencial.