O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu um comunicado importante para os empregadores a respeito de pendências trabalhistas relacionadas ao FGTS, identificadas no aplicativo FGTS Digital.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho orienta que as empresas verifiquem se receberam a Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSP).
Essa notificação é um aviso oficial que informa a existência de uma pendência e explica como quitar ou parcelar a dívida.
Se o prazo da NSP acabar e a pendência continuar, o órgão fiscalizador pode enviar uma nova notificação cobrando o débito.
Essa segunda notificação, chamada Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), pode levar à inscrição da dívida na dívida ativa sem nova oportunidade para apresentação de documentos ou questionamentos sobre os valores cobrados.
Segundo o MTE, as informações prestadas nos sistemas digitais, como o eSocial e o FGTS Digital, são consideradas como reconhecimento da dívida, servindo como base para a cobrança do crédito do FGTS.
