Marussa Boldrin recomendou a aprovação da proposta sem alterações.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4745/25, apresentado pelo deputado Lucio Mosquini (PL-RO). A proposta estabelece regras para a regularização fundiária de produtores rurais que ocupam, de boa-fé, áreas de florestas públicas sem destinação da União.
Essas florestas correspondem a coberturas vegetais naturais ou plantadas em terras públicas da União que não possuem destinação legal definida, como unidades de conservação ou assentamentos, nem são reconhecidas como terras indígenas.
Quem pode ser regularizado
- Comprovar ocupação direta, pacífica e anterior a 25 de julho de 2008;
- Exercer atividade agrossilvipastoril ou de subsistência sustentável;
- Não possuir embargos ambientais vigentes ou infrações graves não regularizadas;
- Ocupar até 2.500 hectares.
Restrições
- Áreas situadas em unidades de conservação integral;
- Terras indígenas demarcadas ou em processo;
- Terrenos com conflitos fundiários reconhecidos pelo Incra ou Ministério do Desenvolvimento Agrário;
- Áreas acima de 2.500 hectares.
Propriedade e direito de uso
O título definitivo confere propriedade ao particular, enquanto a concessão garante direito de uso, mantendo a propriedade com o Estado, possuindo cláusulas para rescisão se houver descumprimento legal.
O título é gratuito para áreas de até um módulo fiscal e pago para áreas maiores.
Exigências
- Cadastro e análise no Sistema de Gestão Fundiária, integrado ao Cadastro Ambiental Rural;
- Vistoria remota ou presencial;
- Avaliação para uso rural sustentável pelo Incra e Serviço Florestal Brasileiro;
- Cumprimento do Código Florestal.
Justificativas
Marussa destaca que muitos produtores atuam há décadas nessas áreas sem segurança jurídica sobre a posse.
Atualização cadastral
- Atualizar Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
- Identificar áreas aptas para regularização;
- Eliminar sobreposições fundiárias.
O Poder Executivo poderá oferecer assistência técnica, apoio à produção e acesso a crédito rural aos beneficiários.
Tramitação
A proposta seguirá para análise de comissões da Amazônia, Povos Originários, Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e Senado.