A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza servidores da segurança pública a utilizarem créditos de precatórios para quitar ou reduzir financiamentos imobiliários.
De acordo com o projeto aprovado, o desconto aplicado pelo banco ao aceitar o precatório não pode ultrapassar os juros do financiamento da casa.
Além disso, o projeto oferece uma proteção patrimonial: caso o crédito de precatório cubra mais de 50% da dívida do servidor, o imóvel não poderá ser leiloado por atraso no pagamento.
O substitutivo do relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ampliou o benefício para incluir agentes de trânsito e socioeducativos, além de policiais civis, militares, penais, federais e bombeiros. O projeto original é de autoria do Deputado Sanderson (PL-RS).
Para o relator, essa medida é justa, pois muitos desses profissionais aguardam anos pelo pagamento de créditos alimentares e agora podem usar esse valor para garantir moradia própria, sem gerar custos adicionais ao governo.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e Senado para virar lei.