A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7111/25, que institui o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS). A iniciativa visa assegurar que serviços essenciais, como bancos, comércio eletrônico e sistemas de transporte, sejam projetados desde o início para atender a todas as pessoas, independentemente de suas habilidades.
O texto aprovado, apresentado pelo relator Deputado Dr. Francisco (PT-PI), preserva o conteúdo do projeto original proposto pelo Deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Ele destaca que a acessibilidade deve seguir o princípio do desenho universal, o que implica que os produtos devem ser criados desde o início para o uso por todos, sem necessidade de adaptações posteriores.
Exemplos práticos incluem a garantia de que aplicativos bancários sejam compatíveis com leitores de tela e que terminais de autoatendimento possuam comandos por voz e em Braille. Segundo o relator, “a ausência de critérios claros causa um verdadeiro ‘apartheid digital’. É fundamental estabelecer normativas claras que ofereçam segurança aos fabricantes e autonomia aos usuários.”
O novo padrão será obrigatório em cinco áreas prioritárias:
- Informática – incluindo hardware e software.
- Comunicação – abrangendo telefonia, internet e serviços de vídeo.
- Finanças – caixas eletrônicos e aplicativos bancários.
- Comércio – plataformas online de vendas (e-commerce).
- Transporte – sites e aplicativos para reserva e interação com o usuário.
Atualmente, o projeto possui caráter conclusivo e seguirá para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.