O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (7/5) o julgamento que pode alterar a forma como os royalties do petróleo são distribuídos no Brasil.
A disputa, que já dura 13 anos, envolve dois lados: Estados e municípios produtores, que temem perdas financeiras significativas; e governos que defendem uma redistribuição mais ampla dos recursos.
O julgamento começou na tarde de quarta-feira (6/5). No primeiro dia, apenas os advogados e representantes das partes se manifestaram. A relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, apresentará o primeiro voto na sessão desta quinta-feira.
Conflito entre “confisco” e “divisão justa”
O procurador do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, afirmou que a redistribuição prevista pode levar o estado à ruína. Ele classificou a mudança como “confisco” e “sanha arrecadatória”.
“Para o estado do Rio de Janeiro e para os municípios afetados, a continuação dessa lei — mesmo que com efeitos prospectivos — é simplesmente fatal. Ou seja, causa a ruína financeira dessas unidades da federação”, declarou.
A procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, disse que o estado pode perder cerca de R$ 2,5 bilhões por ano com a nova divisão dos royalties, o que poderia prejudicar o plano de refinanciamento da dívida paulista com a União.
Segundo ela, “poucos ganham muito pouco e outros perdem de forma significativa”. A lei atual desloca receitas dos entes que suportam o ônus da exploração para entes que não vivenciam essas consequências negativas.
A União, que também teria queda na arrecadação, apoia os produtores. A advogada da União, Andrea Dantas, afirmou que as alterações feitas pelo Congresso são inconstitucionais e violam o pacto federativo, lembrando que a então presidente Dilma Rousseff vetou partes da lei.
Por outro lado, representantes de estados e municípios não produtores defendem que o petróleo é uma riqueza nacional e que os recursos devem ser distribuídos de forma mais equilibrada pelo país.
Um grupo formado por 20 estados e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ao STF uma proposta que prevê a validação imediata da redistribuição, com uma transição de sete anos, sem cobrança retroativa e possibilidade de ajustes para a região Norte.
O procurador-geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, destacou que o petróleo é uma “riqueza da nação” e defendeu uma divisão “justa e equitativa” para garantir “igualdade de oportunidades aos habitantes”.
Na mesma linha, o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, criticou o modelo atual por beneficiar poucos entes nacionais, que capturam uma parcela desproporcional da renda nacional e perpetuam desigualdades.