Brasília, 06 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques recusou analisar uma ação do governo que visava encerrar milhares de processos relacionados à chamada “tese do século”, que tem um impacto financeiro bilionário. A ação pretendia validar a inclusão de impostos na base de cálculo do PIS/Cofins para evitar o surgimento de várias teses semelhantes. O ministro não avaliou o mérito da questão, mas considerou que o tipo de ação apresentada – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – não é adequada para esse caso.
“Não é possível aceitar uma ação direta de constitucionalidade que tente, de forma geral, delimitar o alcance de decisões anteriores ou impedir o exame de temas já submetidos à repercussão geral”, explicou o ministro.
Ele também afirmou: “Não é correto tentar excluir genericamente despesas ou valores da base de cálculo dessas contribuições”.
Nunes Marques ainda rejeitou o argumento de que a decisão conhecida como “tese do século” poderia ser automaticamente aplicada a outras ações sem considerar os casos específicos e as razões jurídicas de cada um.
A ação da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentada no ano passado, solicita que a Corte reconheça a legalidade da cobrança de “tributo sobre tributo” para encerrar milhares de processos judiciais que buscam aplicar a mesma lógica da “tese do século”. A AGU destaca três questões que aguardam julgamento no STF e que podem impactar cerca de R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos.
Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mencionadas na petição, essas três questões sobre a base de cálculo do PIS/Cofins envolvem mais de 113 mil processos. A maior parte deles trata da inclusão do PIS/Cofins na própria base (44 mil processos) e da inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (42 mil), além de cerca de 3 mil processos sobre a inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins.
Na decisão conhecida como “tese do século”, de 2017, o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e ordenou a devolução dos valores cobrados indevidamente, o que gerou um custo bilionário para a União. A decisão é criticada até hoje pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A AGU argumenta que, na decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o STF não declarou que é inconstitucional cobrar um tributo sobre outro; avaliou apenas as especificidades do recolhimento do ICMS.
A estratégia da AGU é tentar reverter os resultados favoráveis aos contribuintes em vários julgamentos, aproveitando as mudanças recentes na composição do STF em favor da União.
Estadão Conteúdo