A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que tem como objetivo garantir o fornecimento de água para comunidades localizadas em regiões enfrentando períodos prolongados de seca.
O substitutivo aprovado foi sugerido pelo relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), referente ao Projeto de Lei 646/25, originado pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).
Alterações do projeto
Inicialmente, o projeto propunha uma modificação na Lei 12.340/10 para autorizar o uso direto dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) no financiamento de ações emergenciais, como a Operação Carro-Pipa.
No entanto, o texto final passou a incluir a entrega de água potável como uma das atribuições da Defesa Civil, sem vincular diretamente os recursos do Funcap a essa ação. Essa mudança objetiva preservar os recursos do fundo para obras estruturantes e ações preventivas de longo prazo.
De acordo com o relator, Henderson Pinto, o uso do fundo para operações emergenciais poderia comprometer sua função original e impactar negativamente a priorização de políticas públicas que oferecem soluções duradouras para a vulnerabilidade das populações afetadas pela seca.
Próximos procedimentos
O projeto, aprovado na comissão de forma conclusiva, poderá seguir para o Senado para apreciação, sem passar pelo Plenário da Câmara, a menos que seja solicitado o contrário.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.