A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o pagamento total da pensão por morte para quem contribui para o INSS. Com essa nova regra, os familiares terão direito a receber 100% do valor da aposentadoria que o segurado tinha ou teria direito se estivesse incapacitado permanentemente.
A aprovação aconteceu com base na proposta apresentada pelo deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), que reuniu os projetos PL 338/24, do ex-deputado Vicentinho (SP), e o PL 371/24, que foi anexado ao original. A regra vale para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende trabalhadores do setor privado pelo INSS.
O relator explicou que a regra atual, que paga uma porcentagem menor da pensão, criada pela Reforma da Previdência de 2019, não cobre bem a perda de renda dos dependentes, que ficam com valores muito menores do que o segurado recebia enquanto trabalhava. A nova proposta garante o valor completo para todos os dependentes, incluindo aqueles que são inválidos ou têm deficiência intelectual, mental ou grave.
Os servidores públicos federais não estão incluídos nesta mudança, porque as regras para eles são decididas diretamente pelo Presidente da República. Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.