A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede o fechamento dos tribunais de contas nos estados e municípios será oficializada no dia 5 de maio. A informação foi divulgada na quarta-feira (15) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Chamado de PEC da Essencialidade (PEC 2/2017), o projeto tem o objetivo de garantir maior proteção jurídica, financeira e orçamentária para esses órgãos de fiscalização, conforme ressaltou o parlamentar.