A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023 está prevista para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 10 de junho. Caso seja aprovada, seguirá diretamente para o plenário e precisará da aprovação de três quintos dos senadores em dois turnos.
O relator da matéria, Plínio Valério (PSDB-AM), afirmou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), garantiu que o texto será pautado com regime de urgência. Valério acredita que o projeto tem votos suficientes para aprovação, desde que o governo não obstrua o processo.
Principais pontos da PEC
- A PEC prevê a inclusão do Pix na Constituição, buscando garantir sua gratuidade e gestão pelo Banco Central, além de proteção contra interferências externas.
- A proposta amplia a autonomia administrativa e financeira do Banco Central, que passaria a ter personalidade jurídica própria, garantindo maior independência do Tesouro Nacional.
- O governo e algumas entidades criticam a proposta, alegando que ela pode conceder poderes excessivos ao Banco Central e causar conflitos de interesse.
Autonomia ampliada para o Banco Central
A PEC define o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial” com autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária. Essa mudança visa fortalecer a independência da instituição dentro da estrutura do Estado.
Apesar de continuar sendo uma instituição pública, o Banco Central teria maior autonomia financeira e administrativa, o que o afastaria do controle direto do Tesouro Nacional. Essa alteração gerou preocupação na equipe econômica, que teme impactos na forma como os resultados fiscais são contabilizados. No entanto, o tema foi consensuado entre os membros da área econômica.
Resistência do governo
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto contrário à PEC, argumentando que o texto teria sido influenciado pelo ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Integrantes do governo do presidente Lula consideram que a medida concede poderes excessivos ao Banco Central, reduzindo a influência do Executivo sobre a instituição que atualmente funciona sob regime de autarquia.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, trabalham em um novo texto para evitar termos como “autonomia” ou “independência” e buscam ampliar a capacidade financeira e administrativa do Banco Central sem alterar explicitamente a Constituição.
Gabriel Galípolo defende a aprovação rápida da proposta, destacando a necessidade de fortalecer a instituição diante das limitações estruturais e de pessoal, que comprometeriam a supervisão do sistema financeiro.
Críticas de entidades
A presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) critica a PEC, afirmando que o problema da instituição é de orçamento e pessoal, e que a proposta poderia permitir a entrada de pessoas do mercado financeiro em cargos importantes, o que representaria conflito de interesses.
Ela também alerta que a inclusão do Pix na Constituição pode prejudicar a evolução da ferramenta, que poderia ser substituída por outra com cobrança para atender interesses privados.
O Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos (Mosap), que reúne diversas entidades representativas de servidores públicos, manifestou preocupação com a aprovação da PEC, afirmando que ela pode enfraquecer o Banco Central e dificultar a coordenação com o Ministério da Fazenda e o Poder Executivo.
