Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a oposição está organizando uma série de medidas contra o magistrado e o STF.
Deputados da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estão pressionando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas do STF.
A PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, ainda aguarda votação na Câmara. Ela determina que os magistrados não possam, sozinhos, interromper atos aprovados pelo Congresso ou pelo presidente da República.
No Senado, os parlamentares também demonstram insatisfação com a decisão de Moraes. Eles querem pressionar Davi Alcolumbre a pautar um projeto de anistia para eximir das penas os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro, além de buscar um processo de impeachment contra o ministro.
Proposta alternativa
O senador Carlos Viana (PSD-MG) apresentou um projeto de lei que propõe revogar os artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 14.197/2021, conhecida como Lei do Estado Democrático de Direito.
Esses artigos tratam de:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado;
- Interrupção do processo eleitoral;
- Violência política.
Carlos Viana e sua assessoria afirmam que os dispositivos podem ser interpretados de forma muito ampla, gerando insegurança jurídica e conflitos entre instituições.
O projeto destaca que a iniciativa não é uma anistia, indulto, ou extinção seletiva da punição, mas uma medida geral e abstrata para aprimorar a legislação e definir melhor os limites para a responsabilização criminal.