O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da nova Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), que altera regras sobre o cálculo de penas e progressão de regime. A suspensão ocorreu até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a lei por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos.
O relator das ADIs pediu para que a Presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGR) apresentem suas manifestações sobre a lei em cinco dias. Ainda não há data marcada para o julgamento no plenário.
Principais mudanças da Lei da Dosimetria
- A nova legislação reduz as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.
- O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser beneficiado, pois a lei pode antecipar a progressão do regime para o semiaberto, reduzindo seu tempo de reclusão de 2033 para cerca de três anos e três meses.
- Ao menos 179 presos ligados aos atos golpistas podem ser beneficiados, incluindo aqueles em regime fechado, prisão domiciliar e preventiva.
- O STF atualmente considera que as penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático e golpe de Estado podem ser somadas, mas a nova lei separa essas penas, impedindo a soma.
- A legislação prevê redução de pena para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o acusado não tenha financiado ou liderado os atos.
- A progressão para o regime semiaberto pode ocorrer após o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, mas dependerá de análise do STF.
Reação da oposição
Parlamentares da oposição criticaram a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes. O senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), chamou a decisão de “canetada monocrática”.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), pediu que o Parlamento tenha uma resposta firme, aprovando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para impedir suspensões monocráticas de leis aprovadas pelo Congresso.
Carlos Portinho (PL-RN), líder do PL no Senado, cobrou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), coloque em pauta projeto para impedir decisões monocráticas que suspendam leis.