O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida popularmente como Débora do Batom, que buscava a redução de sua pena fundamentada na Lei da Dosimetria.
Atualmente, a aplicação dessa lei está suspensa até que o plenário do STF analise sua constitucionalidade, impedindo que novas decisões sejam tomadas com base nela.
Débora do Batom foi sentenciada a 14 anos de prisão pela sua participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Ela cumpre prisão domiciliar utilizando tornozeleira eletrônica.
Suspensão da Lei da Dosimetria
No último sábado, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria enquanto o STF não julgar duas ações diretas que questionam a validade da legislação. Ele foi designado como relator desses processos.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSol-Rede.
“A existência dessas ações e a pendência do julgamento são fatos novos que podem influenciar as decisões sobre os pedidos feitos pela defesa. Por isso, é recomendada a suspensão da aplicação da lei até que a Suprema Corte decida, garantindo segurança jurídica”, afirmou Moraes em sua decisão.
Embora a lei tenha sido promulgada pelo Senado recentemente, sua aplicação está juridicamente proibida até que o STF conclua o julgamento.
A medida visa, entre outros aspectos, a possibilidade de reduzir penas de condenados pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, incluindo beneficiários como o ex-presidente Jair Bolsonaro.