O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ordenou a suspensão da aplicação da nova lei que altera as formas de definição das penas, um dia após a promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão visa aguardar o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos que questionam a legalidade dessa lei.
A determinação foi publicada em resposta ao pedido de alteração da pena de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por seu envolvimento nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, sendo esta a primeira solicitação com base na nova legislação.
A lei que estabelece os critérios de dosagem das penas entrou em vigor recentemente, mesmo sendo inicialmente vetada pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva. O Congresso Nacional derrubou o veto e a promulgação coube a Davi Alcolumbre, já que o governo não publicou a medida no prazo estabelecido.
Essa legislação prevê a redução das penas para algumas pessoas condenadas pelos atos do dia 8 de janeiro, o que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em paralelo, partidos políticos e associações ajuizaram ações no Supremo para questionar a validade da lei, reforçando a necessidade de análise cautelosa antes da aplicação.
Além disso, o ministro solicitou que o Congresso Nacional, o Planalto, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o tema em até cinco dias, para que o STF possa tomar uma decisão definitiva.