FÁBIO PUPO
FOLHAPRESS
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) enviou recentemente à AGU (Advocacia-Geral da União) um documento detalhando várias falhas e punições no contrato de concessão da Enel em São Paulo.
Esse relatório foi elaborado após solicitação do presidente Lula (PT), que pediu uma avaliação do desempenho da companhia.
Lula solicitou, em 12 de janeiro, que a AGU produzisse um relatório sobre as ações da empresa diante dos problemas no fornecimento de energia, usando todos os meios legais disponíveis para resolver a situação.
A AGU então requisitou à Procuradoria Federal junto à Aneel os documentos necessários para concluir o relatório final. Em 5 de fevereiro, a agência apresentou um balanço dos serviços prestados e recordou as falhas da Enel e as multas aplicadas, muitas delas não sendo cobradas.
De acordo com o documento, foram firmados 11 planos de trabalho com a Enel São Paulo durante o período analisado. Desses, 7 foram avaliados como insatisfatórios e reprovados pela Aneel.
Especificamente no fornecimento contínuo de energia elétrica, a Aneel registra que quatro planos foram acordados desde 2019, dos quais três não cumpriram os padrões exigidos para a frequência e duração das interrupções, sendo também reprovados.
O ofício aponta multas que somam R$ 320,8 milhões aplicadas à concessionária. As duas maiores multas – R$ 95,8 milhões relacionadas à qualidade do serviço em 2022, e R$ 165,8 milhões referentes a um evento climático em novembro de 2023 – estão suspensas devido a decisões judiciais.
A agência informa que a concessionária não respondeu adequadamente às ações administrativas habituais do setor, resultando na emissão de um Termo de Intimação em outubro de 2024. Esse termo é a última etapa antes do processo de caducidade, que pode resultar na perda da concessão da empresa.
A equipe técnica da Aneel destaca que, como resposta ao Termo de Intimação, a Enel apresentou um Plano de Recuperação válido por 90 dias, entre novembro de 2024 e janeiro de 2025. Os resultados foram considerados satisfatórios, porém vistos como temporários, o que levou a recomendação de estender o acompanhamento até março de 2026, cobrindo um novo período chuvoso.
Enel se defende
A Enel contesta as ações da Aneel. Em 4 de fevereiro de 2026, um dia antes do envio do documento da agência à PGR, a empresa apresentou um parecer jurídico elaborado pelo professor Marçal Justen Filho, questionando o processo do Termo de Intimação.
A defesa argumenta que a concessionária cumpriu completamente as exigências da Aneel, que limitavam-se a um plano de recuperação por 90 dias. O parecer menciona inspeções da própria Aneel que reconheceram o cumprimento das metas e uma redução média de 83,59% nas interrupções superiores a 24 horas naquele período.
O jurista defende que o reconhecimento formal do cumprimento do plano encerra o objeto do processo administrativo, e que a extensão do acompanhamento ultrapassa o que é previsto em lei, violando o devido processo legal e as regras para caducidade de concessões.
Além disso, o parecer afirma que as falhas mais recentes, ocorridas em dezembro de 2025, não devem ser consideradas no mesmo processo do Termo de Intimação de 2024, pois configuram fatos novos que exigiriam um novo procedimento administrativo com direito a defesa e contraditório.