Duda Ramos destaca que muitos casos de maus-tratos a animais não chegam às autoridades por falta de denúncia formal.
O Projeto de Lei 6880/25 determina que condomínios residenciais e comerciais comuniquem às autoridades policiais ou ambientais qualquer sinal ou ocorrência de maus-tratos a animais nas áreas privadas ou comuns. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, afirma que os condomínios possuem condições ideais para auxiliar na fiscalização, mas frequentemente os casos não são levados às autoridades devido à ausência de denúncia formal.
Dados da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa-SP) e de entidades protetoras indicam que mais de 60% das denúncias de maus-tratos ocorrem em residências particulares, sendo significativa a parcela praticada em condomínios.
Obrigação e penalidades
Síndicos, administradores e gestores condominiais têm a responsabilidade de denunciar tais casos aos órgãos de proteção animal, polícia ou Ministério Público, fornecendo informações que facilitem a identificação do local, data e responsável pela agressão, preservando a identidade do denunciante.
Além disso, a administração deve afixar cartazes em locais visíveis nas áreas comuns informando os canais oficiais de denúncia e a obrigação legal de comunicar esses crimes.
A omissão intencional por parte do síndico ou administrador poderá acarretar sanções civis, administrativas e possível responsabilização penal. Contudo, o projeto destaca que a obrigação de denunciar não autoriza a entrada em residências sem autorização judicial ou do morador.
Tramitação
A proposta seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.