A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou um Projeto de Lei que altera o Código de Obras e Edificações (COE), facilitando a obtenção da Carta de Habite-se nas áreas recentemente regularizadas.
A principal alteração foi feita no Artigo 153 da Lei nº 6.138/2018. Antes, um marco temporal dificultava a regularização de construções feitas após a publicação do código original. Agora, a regra valoriza a situação real do terreno, permitindo que construções concluídas e ocupadas em áreas que não tinham registro cartorial na época possam ser formalizadas.
Os deputados Wellington Luiz (MDB) e Pastor Daniel de Castro (PP), autores da proposta, destacam que a lei antiga atrapalhava o crescimento organizado da cidade. Muitas construções em áreas de regularização definidas pelo Plano Diretor (PDOT) ficaram fora da lei porque foram terminadas depois de datas fixas na lei anterior.
Segundo os parlamentares, manter uma limitação temporal rígida não era justo para situações reais que precisam se encaixar nas regras urbanísticas.
Benefícios
Com a aprovação, o processo para regularizar imóveis fica mais acessível. Os donos poderão conseguir a documentação oficial (Habite-se) após o registro da área em cartório.
Os imóveis regularizados terão maior valor no mercado e poderão ser usados como garantia para financiamentos.
O Governo do Distrito Federal (GDF) terá melhor controle das construções existentes, facilitando a gestão dos serviços públicos.
Antes, a lei limitava a regularização a um período fixo. Agora, se o imóvel não tinha registro cartorial quando a obra terminou, mas a regularização fundiária avançou, o dono pode solicitar a Carta de Habite-se.
O projeto segue para sanção do Governador Ibaneis Rocha e, após ser publicada no Diário Oficial do DF, a lei valerá imediatamente. As administrações regionais e órgãos de fiscalização poderão aplicar os novos critérios para emissão dos documentos.