A Câmara dos Deputados aprovou em 2 de outubro um projeto de lei que estabelece normas para facilitar o acesso ao seguro de exportação. O projeto cria um portal único online para centralizar os pedidos de apoio oficial nas formas direta e indireta.
O Projeto de Lei 6139/23, originário do Senado, recebeu aprovação com o parecer favorável do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e será enviado para sanção presidencial.
Esse portal permitirá que uma mesma solicitação seja processada simultaneamente por diferentes operadores dos serviços oficiais de apoio à exportação, aproveitando os documentos já submetidos pelo exportador ou agente de exportação.
Conforme o texto, o portal único garantirá transparência sobre as condições financeiras de cada operação e seus métodos de cálculo de encargos, além de clareza na tramitação dos pedidos, nos resultados das análises e nos indicadores de desempenho de cada operador.
Os operadores de modalidades de apoio oficial de crédito à exportação deverão disponibilizar meios alternativos para solução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem.
Arlindo Chinaglia ressaltou que há uma percepção equivocada de que esses recursos financiam outros países ou governos. Na verdade, o crédito e garantias destinam-se a financiar produtos e serviços brasileiros para exportação.
Ele também destacou que o projeto impulsionará empregos, tecnologia e renda no Brasil por meio do aumento no acesso a esses mecanismos de apoio à exportação, que têm alto impacto multiplicador na indústria e serviços.
O deputado afirmou que inadimplentes não poderão usufruir deste tipo de apoio: “No projeto está claro que os inadimplentes não terão direito a esse apoio. Empresas com débitos em países devedores não poderão obter financiamento”. Ainda mencionou que haverá fiscalização detalhada sobre juros cobrados e prestação de contas mensal.
Discussão em Plenário
Deputado Delegado Caveira (PL-PA) expressou preocupações quanto ao uso dos recursos, alegando que podem ser desviados para projetos específicos como uma usina na Bolívia.
Deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) questionou a responsabilidade dos agentes públicos nas decisões sobre crédito, sugerindo possibilidade de irregularidades.
O projeto segue em análise e novas informações serão divulgadas a respeito.