Raphael Di Cunto
Folhapress
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o governo federal utiliza 16 fundos públicos e privados para executar políticas públicas fora do orçamento oficial.
O TCU identificou a existência de “estruturas financeiras paralelas” e recomendou que o governo pare essas práticas para garantir que os recursos sejam controlados dentro das contas oficiais, aumentando a transparência e o acompanhamento dos gastos.
Segundo os auditores, essas estruturas dificultam o monitoramento das despesas públicas e ocultam o real impacto das ações do governo sobre as finanças públicas. Isso prejudica a confiança na política econômica e atrapalha o trabalho do Banco Central para controlar a inflação.
O relatório aponta que, em um contexto de crescimento dos gastos públicos e aumento da dívida, surgiram mecanismos para realizar despesas à margem do orçamento oficial e das regras fiscais.
Conforme dados do Balanço Geral da União, os empréstimos do Tesouro para fundos e bancos públicos cresceram 34,5% em um ano, chegando a R$ 307,2 bilhões em 2025.
O governo respondeu afirmando que o uso desses fundos garante maior previsibilidade e continuidade das políticas públicas.
Sobre os fundos privados, o Executivo alegou que os recursos não são públicos e que essas estruturas possuem personalidade jurídica própria. Destacou ainda que o TCU não tem competência para declarar inconstitucionais leis aprovadas pelo Congresso.
O relatório técnico foi entregue ao ministro Bruno Dantas para parecer e julgamento. Ele trabalhou para ser indicado ao STF, mas não foi escolhido.
O TCU já obrigou o governo a rever o tratamento de programas como o novo vale-gás, renomeado Gás do Povo, e o Pé-de-Meia, passando a incluir seus custos no orçamento oficial.
Antes do julgamento, a bancada do partido Novo apresentou projetos de lei para aplicar as recomendações do TCU, como assegurar que os recursos desses fundos passem pelo orçamento.
O líder do partido, deputado Marcelo van Hattem, afirmou que “o governo Lula criou um orçamento paralelo para gastar sem controle”.
Os técnicos do TCU sugerem que o governo use o portal da transparência para monitorar esses gastos e que os recursos sejam controlados pela conta única do Tesouro.
As recomendações, se aprovadas, podem reduzir a margem do governo para manobrar as contas públicas.
Em 2023, por exemplo, o governo antecipou o aporte para o programa Pé-de-Meia previsto para 2024, aproveitando uma maior autorização para gastos naquele ano.
Outra possível medida é limitar os gastos permitidos pelo arcabouço fiscal, que controla o crescimento das despesas da União. Especialistas indicam que, nesse caso, o governo poderia recalcular os limites considerando essas receitas e despesas desde o começo do ano.
O TCU recomenda que as políticas públicas ligadas a esses fundos cumpram rigorosamente as regras fiscais vigentes.
Uma das orientações é que o governo pare de transferir valores das montadoras para o fundo do programa Mover, que incentiva a indústria automobilística, pois esses valores não passam pelo orçamento federal.
O governo respondeu que esses aportes são voluntários, como contrapartidas para benefícios fiscais, e não podem ser tratados como tributos.
Para o TCU, um problema dessas “estruturas paralelas” é a falta de controle central do governo sobre os gastos, já que os recursos não passam pela Secretaria de Orçamento Federal, dificultando o acompanhamento das receitas.
O contrato com a PPSA, empresa estatal que gerencia recursos do pré-sal, é estimado em R$ 466 bilhões até 2033. A auditoria recomenda que o governo não renove esse contrato nos termos atuais e que os recursos sejam incluídos no orçamento oficial quando for renovado.
A fiscalização do TCU identifica duas formas pelas quais o dinheiro foge às regras fiscais: a primeira é considerar receitas como privadas, destinando-as a fundos privados para políticas públicas; a segunda é direcionar recursos diretamente a estruturas paralelas, como a PPSA.
Alguns desses fundos são inicialmente capitalizados com recursos públicos, mas depois os gastos ficam menos transparentes, segundo os auditores.
Outra possível consequência é a manipulação das regras fiscais, transferindo dinheiro em momentos de folga orçamentária para uso posterior.
Um exemplo citado é o BNDES, que transferiu R$ 29,5 bilhões em dividendos para a União em 2024, ajudando a fechar as contas, enquanto recebeu bilhões do Fundo Social do Pré-Sal e do Fundo Clima.
O documento destaca que essa triangulação pode criar uma percepção artificial das contas públicas, prejudicando a credibilidade da política fiscal.
O TCU tentou contato com os ministérios da Fazenda, Planejamento, CGU e AGU, mas não obteve resposta.
Em sua defesa no processo, o governo disse que os fundos públicos garantem a continuidade operacional e que o modelo dos fundos privados é legítimo e tradicional, não configurando orçamento paralelo.
O Executivo argumentou que segue normas aprovadas pelo Congresso e que incluir esses fundos no orçamento anual distorce sua finalidade original.
Fundos e estruturas apontados pelo TCU
- Fipem: Fundo para o programa Pé-de-Meia, que ajuda estudantes de baixa renda a concluir o ensino médio. O governo diz que o uso garante credibilidade nos pagamentos.
- FNDIT: Fundo para o programa Mover, que incentiva a indústria automobilística, com recursos de empresas privadas que não passam pelo orçamento federal. O governo afirma que os recursos são privados e voluntários.
- FADPU: Fundo que administra honorários da Defensoria Pública da União fora do orçamento oficial. A Defensoria alerta que incluir esses recursos no orçamento pode prejudicar a instituição financeiramente.
- Firece: Fundo para obras de recuperação e adaptação a eventos climáticos extremos, fora das leis orçamentárias anuais. O governo justifica que desastres exigem ação rápida.
- FIIS: Fundo público de investimento em infraestrutura social, cujo uso é decidido por comitê e não pelo Congresso. O governo afirma que o fundo segue as regras do orçamento.
- Fundo Rio Doce: Fundo privado para reparação ambiental do desastre em Mariana (MG), sem integração ao orçamento. O governo diz que os recursos são privados.
- PPSA: Empresa estatal que deduz remuneração da venda de petróleo antes do repasse ao Tesouro, gerando um possível orçamento paralelo. O governo afirma que a lei corrigiu essa distorção.
- CCHA: Entidade privada ligada à AGU que administra honorários fora do orçamento. O governo afirma que os recursos são privados.
- ICTs e fundações: Instituições científicas e tecnológicas que gastam com receitas próprias e convênios fora do sistema de gestão financeira oficial. O governo destaca que o modelo existe há mais de 30 anos e já foi reconhecido judicialmente.
- FNDCT: Fundo que transfere recursos para operações de crédito da Finep, com subsídios implícitos. O governo ressalta os benefícios sociais, ambientais e econômicos dos investimentos em inovação.
- Fundo Social e Fundo Clima: Fundos que aplicaram recursos no BNDES para concessão de crédito com subsídios. O governo afirma que seguem padrões internacionais e têm impacto social.
- Fundos Garantidores: Capitalizações excepcionais para usos diferentes dos planejados, com pouca transparência. O governo afirma que mudanças foram autorizadas pelo Congresso e que os fundos são essenciais para o crédito.
- Contas-garantia de multas ambientais do Ibama: Valores de multas ambientais depositados em contas específicas, alvo de outro processo. O governo diz que os recursos são privados.