RAPHAEL DI CUNTO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) revelou que o governo federal está utilizando 16 fundos públicos e privados para realizar políticas públicas fora do orçamento oficial.
O tribunal chamou essa prática de “estruturas financeiras paralelas” e recomendou que o governo interrompa essa forma de operar para garantir que os recursos sejam geridos dentro das contas oficiais, aumentando assim a transparência e o controle.
Segundo os auditores, essa estrutura paralela dificulta o acompanhamento dos gastos públicos e esconde o verdadeiro impacto financeiro das ações do governo, prejudicando a credibilidade da política econômica e o esforço do Banco Central para controlar a inflação.
“Em um momento em que os gastos públicos crescem, a dívida pública sobe e as despesas discricionárias ficam cada vez mais apertadas, surgem mecanismos para executar políticas públicas fora do orçamento oficial e das regras fiscais”, afirma o relatório.
Conforme divulgado pela Folha, os empréstimos feitos pelo Tesouro a fundos e bancos públicos para financiar ações governamentais aumentaram 34,5% em um ano, chegando a R$307,2 bilhões em 2025.
O governo Lula justificou ao TCU que usa fundos públicos para garantir mais estabilidade e continuidade nas políticas públicas.
Em relação a fundos privados, o governo afirma que os recursos não são públicos, pois essas entidades têm personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que o tribunal não tem autoridade para questionar leis aprovadas pelo Congresso.
O relatório foi concluído pela equipe técnica do TCU e será enviado ao ministro Bruno Dantas para preparação de um parecer e julgamento. Bruno Dantas era candidato a uma vaga no STF, mas acabou não sendo indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Já houve impacto dessas investigações: o governo teve que incluir despesas de programas como o novo vale-gás e o Pé-de-Meia no orçamento oficial.
Antes do julgamento, o partido Novo apresentou projetos de lei para que as recomendações do TCU sejam aplicadas, como garantir que os recursos dos fundos passem pelo orçamento anual.
Marcelo van Hattem, líder do partido, disse: “O governo Lula criou um orçamento paralelo para gastar sem controle”.
O TCU sugere que o governo crie ferramentas de transparência para monitorar esses gastos e que os recursos sejam centralizados na conta única do Tesouro antes de serem enviados aos fundos. As recomendações ainda precisam ser aprovadas pelos ministros do tribunal.
O documento propõe prazos diferentes para implementar essas medidas, que, se aceitas, limitarão a margem do governo para manipular as contas públicas.
Por exemplo, em 2023 o governo antecipou aportes ao programa Pé-de-Meia, aproveitando uma autorização maior para gastos prevista para 2024.
Uma outra mudança seria restringir os gastos autorizados pela regra do arcabouço fiscal, que controla o aumento das despesas da União. Especialistas dizem que o governo poderia recalcular o limite, considerando as novas receitas e despesas desde o início do ano, procedimento já adotado em outras situações.
O relatório recomenda que as políticas públicas executadas por esses fundos respeitem rigorosamente as leis de finanças públicas.
Uma das orientações é interromper a transferência de recursos das montadoras para o fundo Mover, que incentiva a indústria automotiva com dinheiro que não passa pelo orçamento federal.
O governo respondeu que essas contribuições são voluntárias e não podem ser classificadas como tributos ou receitas públicas.
O TCU destaca que o governo não tem controle centralizado desses gastos, pois os recursos não passam pela Secretaria de Orçamento Federal, o que dificulta o acompanhamento das receitas.
O contrato da PPSA (empresa estatal que administra recursos do pré-sal) deve atingir R$466 bilhões até 2033. A auditoria recomenda que o contrato não seja renovado nos termos atuais e que os recursos passem pelo orçamento na próxima renovação.
O TCU identificou duas formas de o dinheiro escapar das regras fiscais: a classificação dos recursos como privados para evitar o orçamento e a destinação direta a estruturas paralelas, como a PPSA.
Alguns fundos recebem dinheiro inicialmente contado como despesa pública, mas depois a transparência dos gastos diminui.
Outra consequência possível é o governo burlar regras fiscais, usando dinheiro em momentos de folga para gastar em anos seguintes.
Por exemplo, em 2024 o BNDES repassou à União R$29,5 bilhões em dividendos, ajudando a fechar as contas, enquanto recebeu valores de fundos do pré-sal e do clima.
Essa operação melhora artificialmente o desempenho fiscal, criando a impressão de que as contas estão melhores, mas isso pode prejudicar a confiança na política fiscal.
A Folha tentou contato com os ministérios da Fazenda, Planejamento, CGU e AGU para comentar, mas não obteve resposta.
O governo defendeu seu modelo, dizendo que os fundos públicos garantem continuidade e os privados têm precedentes históricos legítimos, como o programa Minha Casa Minha Vida.
Alega também que seguem regras aprovadas pelo Congresso e que incluir esses fundos no orçamento distorce sua finalidade.
FUNDOS E ESTRUTURAS QUESTIONADOS PELO TCU
- Fipem: Fundo para o programa Pé-de-Meia, uma poupança para estudantes de baixa renda terminarem o ensino médio. O governo diz que o uso do fundo garante que os pagamentos sejam realizados.
- FNDIT: Criado para o Mover, que incentiva a indústria automobilística; recebe contribuições privadas que não passam pelo orçamento federal. Governo diz que os recursos são privados e a participação é voluntária.
- FADPU: Fundo da Defensoria Pública que administra honorários extras fora do sistema financeiro do governo. A defensoria alerta que incluir esse fundo no orçamento pode causar falta de recursos.
- Firece: Fundo para infraestrutura e recuperação de desastres climáticos, que opera fora das leis orçamentárias anuais. Governo justifica urgência em grandes desastres.
- FIIS: Fundo público de investimento em infraestrutura social, mas suas decisões não são feitas pelo Congresso no orçamento anual. Governo diz que segue regras do orçamento.
- Fundo Rio Doce: Estrutura privada para gestão de recursos de reparação ambiental da tragédia de Mariana (MG). Governo afirma que os recursos são privados.
- PPSA: Empresa do pré-sal que deduz remuneração diretamente da venda de petróleo, criando risco de orçamento paralelo. Governo afirma que lei corrigiu distorções.
- CCHA: Entidade privada ligada à AGU que gere honorários fora do orçamento federal. Governo diz que os recursos são privados.
- ICTs: Instituições científicas e tecnológicas que movem recursos fora do sistema financeiro do governo. Governo diz que modelo tem mais de 30 anos e decisões judiciais o reconhecem.
- FNDCT: Fundo nacional de desenvolvimento científico que transfere recursos para operações de crédito. Governo destaca benefícios sociais e econômicos dos investimentos.
- Fundo Social e Fundo Clima: Realizaram aportes bilionários no BNDES para políticas de crédito subsidiado. Governo diz que segue normas internacionais de contabilidade.
- Fundos Garantidores (FGI, PEAC e FGO Pronampe): Capitalizações para usos diferentes dos previstos originalmente, com pouca transparência. Governo afirma que mudanças foram aprovadas pelo Congresso.
- Contas-garantia de multas ambientais do Ibama: Valores de multas depositados em contas específicas, objeto de outro processo no TCU. Governo diz que os recursos são privados.