LUÍSA MARTINS
FOLHAPRESS
O Supremo Tribunal Federal (STF) provavelmente vai decidir a favor do governo do presidente Lula, rejeitando a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Essa PEC foi aprovada recentemente no Senado e é vista como um grande problema para o orçamento público pela grande despesa que vai gerar.
Dois ministros do STF, que têm ideias diferentes, acreditam que há uma boa chance de o tribunal conceder uma liminar para suspender a proposta, que depois será avaliada por todo o plenário, principalmente porque o texto não mostra de onde virá o dinheiro para cobrir o aumento nos gastos.
A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para promulgação, sem possibilidade de veto do presidente da República. Por isso, o governo está se preparando para contestar a medida.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, vai se encontrar com o presidente do STF, Edson Fachin, para discutir, entre outros temas, essa questão da aposentadoria especial. O governo calcula que a PEC custará cerca de 30 bilhões de reais nos próximos dez anos, e o ministro Durigan já indicou que buscará no Supremo o respeito ao equilíbrio das contas públicas.
Essa proposta cria uma aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com uma idade mínima menor do que a das outras categorias da Previdência Social. Também prevê benefícios adicionais para os profissionais vinculados ao INSS, como direito a aposentadoria com salário integral e reajuste igual ao dos servidores ativos. Cerca de 377 mil pessoas seriam beneficiadas.
O STF tem sido rigoroso com propostas que aumentam gastos públicos sem mostrar de onde vem o dinheiro para compensar essas despesas, como aconteceu em julgamento recente sobre incentivos fiscais. Naquela decisão, o tribunal entendeu que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem ser ampliados benefícios sem indicação clara das fontes de recursos.
Com o avanço de novas propostas que podem aumentar os gastos públicos no Congresso, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a criação de uma regra para que toda proposta sem estudo de impacto fiscal seja considerada inconstitucional automaticamente. Um edital foi aberto para receber sugestões dessa regra, que deve ser julgada e possivelmente aprovada até o fim deste ano.
Espera-se que a ação do governo contra a PEC dos agentes de saúde seja analisada rapidamente, e que ela ajude a acelerar o debate sobre essa nova regra sugerida por Gilmar Mendes.