O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, derrubar a lei aprovada no estado de Santa Catarina que proibia o uso de cotas raciais em universidades públicas que recebem recursos estaduais. A votação ocorreu no Plenário Virtual do STF, onde os 10 ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma.
A lei havia sido aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello. Antes da decisão do plenário, a lei estava suspensa por decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes.
A questão chegou ao Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestaram a validade da lei estadual. Durante o processo, o ministro responsável solicitou explicações ao governo de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa.
O governo catarinense defendeu a constitucionalidade da lei, afirmando que a norma não elimina políticas de inclusão, mas modifica os critérios utilizados, adotando critérios socioeconômicos para acesso à educação superior. Segundo o governo, a medida faz parte de um conjunto mais amplo de políticas públicas estaduais para promover inclusão social e acesso com critérios objetivos e universais.