Sâmia Bomfim, relatora do projeto de lei
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis essenciais para a preservação de bens culturais oficialmente reconhecidos.
A proibição ocorre sempre que a ação possa:
- prejudicar a continuidade, integridade ou autenticidade do bem cultural;
- mudar o uso do local de maneira incompatível com sua função cultural;
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra órgãos públicos ou privados. O projeto visa proteger os chamados “espaços culturais essenciais”, imóveis que são indispensáveis para manter esses patrimônios.
Se já houver processo de penhora ou leilão sobre algum desses bens, a suspensão da ação é obrigatória e imediata, podendo ser determinada pelo juiz ou autoridades competentes, de ofício ou a pedido do Ministério Público, órgãos de proteção cultural ou entidades representativas da comunidade.
A suspensão não impede a cobrança da dívida, mas prioriza soluções como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que suspenda essa proteção deve ter fundamentação clara, sob risco de nulidade.
Exceções previstas
- parecer favorável técnico do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico com participação da comunidade;
- autorização expressa do Legislativo correspondente, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo deve considerar a importância histórica da prática, vínculos sociais com o local, possibilidade de continuidade em outro lugar e impactos econômicos. A falta de qualquer requisito torna a ação nula.
Alternativas à expropriação
Lindbergh Farias mencionou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, um Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, como exemplo do problema que o projeto quer resolver.
Para a relatora Sâmia Bomfim, o projeto assegura a continuidade das manifestações culturais, evitando a ruptura dos vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam essas práticas.
Sâmia Bomfim destacou que as alternativas propostas, como renegociação de dívidas, gestão compartilhada e parcerias, proporcionam um equilíbrio entre proteção do patrimônio e viabilidade econômica, promovendo diálogo e consenso.
Próximos passos
O projeto tem caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.
