A Administração Regional de Ceilândia iniciou nesta sexta-feira (12) a entrega de alvarás temporários para ambulantes da região. Esta ação visa organizar e regularizar a atividade comercial realizada em espaços públicos, trazendo mais segurança e garantindo o cumprimento das normas locais.
Serão emitidas 20 licenças por dia durante seis dias úteis. Para receber a autorização, os ambulantes precisam apresentar a documentação completa e atualizada.
Documentos exigidos incluem: formulário de cadastro, cópia da declaração do imposto de renda, declaração afirmando que não possuem autorização para usar outra área pública no Distrito Federal, declaração de que não ocupam cargo público, comprovante de residência, foto 3×4, documento de identidade, registro como Microempreendedor Individual (MEI), certidões negativas fiscais e eleitorais, foto da barraca ou local de trabalho, e comprovante de pagamento do Simples Nacional.
As permissões garantem que os ambulantes atuem somente na atividade autorizada, nos locais, dias e horários determinados pela Administração Regional. Também é necessário manter o local limpo e respeitar as regras sanitárias e de segurança.
Estão proibidas ações como ceder, vender ou alugar o ponto, comercializar cigarros, bebidas alcoólicas ou produtos ilícitos, além do uso de som ou propagandas sonoras no local de trabalho.
Esta iniciativa busca melhorar a organização do comércio ambulante em Ceilândia, promovendo segurança jurídica aos trabalhadores e melhor convivência nos espaços públicos.
