O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20/5) dois decretos que estabelecem novas normas para o funcionamento das grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, no Brasil. As medidas atualizam as regras do Marco Civil da Internet e introduzem ações para proteger mulheres contra a violência online.
As normas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21/5) e terão sua fiscalização realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Principais mudanças para as plataformas digitais
As novas regras exigem que as big techs retirem conteúdos ilegais ao receber uma notificação, sem precisar de ordem judicial, e que ofereçam canais para denúncias e recursos dos usuários. Além disso, as empresas devem informar os usuários sobre remoções feitas e permitir que contestem essas decisões. Outros pontos incluem a proibição de anúncios de golpes, fraudes e produtos ilegais, e a obrigação de armazenar dados das publicações para possíveis investigações e processos judiciais.
O governo destacou que o objetivo é garantir um processo justo dentro das plataformas, onde os usuários possam denunciar conteúdos e recorrer das decisões das empresas. Também há proteção para a liberdade de expressão, assegurando conteúdos de crítica, sátira, paródia, manifestações religiosas e reportagens jornalísticas.
Proteção às mulheres na internet
Outra medida importante é a criação de um canal exclusivo para denúncias de nudez não autorizada, inclusive imagens falsas feitas por inteligência artificial. Caso haja denúncia, o conteúdo deverá ser removido em até duas horas. As plataformas também devem limitar o alcance de ataques coordenados contra mulheres, proibir ferramentas de IA que criem imagens falsas e divulgar o canal 180 para orientar as vítimas.
Essas ações fazem parte do Pacto Brasil Contra o Feminicídio, que busca prevenir a violência contra mulheres no ambiente digital.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal ampliou a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos publicados por terceiros. Agora, além de ordem judicial, as plataformas podem ser responsabilizadas caso haja falha no combate a crimes graves ou se não removerem conteúdo ilegal após notificação.
Crimes graves incluem terrorismo, incentivo à automutilação ou suicídio, tentativa de golpe de Estado, ataques à democracia, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e crianças, entre outros.
Fiscalização e aplicação das novas regras
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados acompanhará se as empresas estão adotando medidas eficientes para prevenir crimes em grande escala. No entanto, a fiscalização não atuará em casos individuais nem na análise de publicações específicas. As plataformas deverão apresentar relatórios periódicos demonstrando as ações implementadas. Até o momento, o governo não detalhou as punições para quem desrespeitar as novas regras.