A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que torna obrigatório ter quadros detalhados no orçamento público especificamente para os recursos destinados a crianças de zero a seis anos.
O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a proposta apoia três princípios fundamentais da Constituição Federal: a proteção integral à criança, garantindo prioridade total aos direitos das crianças em saúde, educação e assistência social; o aumento da transparência e do controle social por meio da criação desses quadros orçamentários específicos; e o fortalecimento do planejamento orçamentário para deixar clara a prioridade do Estado nas políticas para a primeira infância.
Essa iniciativa modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando dois novos instrumentos para maior transparência: um anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) e outro no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Esses documentos vão detalhar despesas relacionadas a educação, saúde, assistência social e ações integradas que beneficiem diretamente crianças até seis anos de idade e suas famílias.
O projeto ainda passará pela análise do Plenário antes de seguir para o Senado.
