Comsefaz, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgaram uma nota alertando que a proposta de elevar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) pode causar desequilíbrios econômicos e gerar um custo superior a R$ 21 bilhões para estados e municípios.
Segundo as entidades, a mudança desvirtua a finalidade original do regime, que é apoiar pequenos negócios, e enfraquece ainda mais as finanças locais, afetando a capacidade de realização de políticas públicas importantes.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, sugere aumentar o limite anual de faturamento para MEIs de R$ 81 mil para R$ 145 mil. Além disso, elevaria também os tetos para microempresas e empresas de pequeno porte.
O Ministério da Fazenda indica que a União pode ter um custo anual de R$ 50 bilhões com essa alteração. Já o Comsefaz, a FNP e a CNM calculam uma perda de arrecadação de R$ 14,6 bilhões para os estados e de R$ 6,5 bilhões para os municípios, pois muitas empresas migrariam para regimes com tributos reduzidos.
As entidades destacam que o teto do Simples Nacional já é superior ao de muitos outros países. Com as mudanças, haveria forte distorção na concorrência, favorecendo empresas médias e grandes que optariam pelo regime mais vantajoso, enquanto as pequenas empresas ficariam em desvantagem no mercado.
A nota ainda alerta que o aumento proposto concentraria entre 95% e 100% dos contribuintes do Simples Nacional em muitos estados, o que preocupa as entidades quanto à sustentabilidade do modelo.
Estadão Contéudo