A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de óculos inteligentes no Brasil, dispositivos que contam com inteligência artificial e sensores audiovisuais.
De acordo com a proposta, o uso dos óculos no trânsito só será permitido em um ‘modo de direção’, que limita as funcionalidades a auxílios de navegação e assistência na condução. O uso inadequado será enquadrado como infração gravíssima, sujeita a suspensão da carteira de motorista e multa triplicada.
O Projeto de Lei 19/26, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e alterado com emenda do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), muda o texto original que proibia completamente o uso desses aparelhos ao volante.
Segundo o relator, a legislação deve considerar os impactos reais na condução, especialmente a obstrução do campo visual do motorista e possíveis prejuízos à segurança no trânsito.
Obrigações para fabricantes e restrições de uso
Conforme a proposta, os fabricantes e fornecedores precisarão:
- implementar sinais visuais ou sonoros contínuos durante a gravação de áudio ou vídeo;
- bloquear por padrão o reconhecimento facial ou identificação biométrica de terceiros;
- incorporar proteção de dados desde o desenvolvimento do produto e realizar avaliações de impacto antes da comercialização.
Além disso, o uso dos óculos será proibido em locais que exigem privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula, espaços de culto, concursos públicos e avaliações educacionais. Também será vedada a vigilância em massa sem respaldo legal.
Prevenção e penalidades
O projeto introduz ainda novas infrações penais, com penas de dois a quatro anos de reclusão, para quem utilizar a tecnologia para facilitar crimes ou para vigilância ilegal, com agravantes em caso de envolvimento de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
O objetivo do texto é assegurar maior transparência e limitar as funções dos dispositivos ao essencial, protegendo a segurança física e psicológica da população e responsabilizando os fornecedores pelos riscos associados ao design dos produtos.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.