A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera o Estatuto da Cidade, permitindo que municípios e o Distrito Federal estabeleçam regras específicas para monitorar a segurança e controlar o trânsito de veículos em bairros residenciais.
O texto que foi aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), relativo ao Projeto de Lei 1592/19, originalmente proposto pela ex-deputada Celina Leão (PP-DF), atual governadora do Distrito Federal.
A proposta inicial autorizava estados e o Distrito Federal a instalar barreiras físicas em áreas residenciais após aprovação dos moradores, mas a nova redação transfere essa competência para as legislações municipais, respeitando a autonomia das cidades sobre o uso do solo.
Deputado Alberto Fraga explicou que o controle de acesso deve estar alinhado com o plano diretor urbano, garantindo que a medida seja parte de uma estratégia de planejamento maior e não isolada.
Ele também destacou que a proposta busca legalizar medidas que já ocorrem nas grandes cidades, protegendo a vida e a propriedade dos moradores. Esta iniciativa surge diante da crescente criminalidade urbana e do crescimento desordenado das cidades, que têm aumentado o número de roubos e deixado moradores de condomínios e conjuntos residenciais inseguros.
Antes de ser aprovada pela Comissão de Segurança Pública, a proposta foi analisada pelas Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.