Laura Carneiro, relatora na CCJ, anunciou a aprovação do Projeto de Lei 5094/19, originário do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta exige que a atualização da vacinação seja feita sempre que os usuários do sistema público de saúde visitarem unidades com serviço de vacinação, inclusive durante internações hospitalares.
Na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) fez apenas pequenos ajustes no texto e declarou que a proposta é constitucional. Como o projeto não sofreu alterações na Câmara e tem caráter conclusivo, ele poderá seguir direto para a sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação no Plenário.
A alteração se dá na Lei 6.259/75, que institui o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Segundo o texto aprovado, crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes devem ter suas vacinas atualizadas em todas as ocasiões em que forem atendidos em unidades públicas de saúde que ofereçam vacinação, independente do motivo e mesmo durante hospitalizações.
Exceções são permitidas apenas em casos de contraindicações médicas formais ou recusa do paciente ou responsável legal, que deve ser anotada no prontuário médico.
Orientações Adicionais
O projeto também determina que serviços privados de saúde que prestem atendimento a pacientes com esquema vacinal incompleto devem orientar esses pacientes sobre a importância de seguir o calendário do Programa Nacional de Imunizações e encaminhá-los ao posto de vacinação mais próximo.