A Receita Federal anunciou mudanças importantes na forma de calcular e recolher o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essas mudanças fazem parte da adaptação das leis brasileiras às normas internacionais para evitar a perda de impostos por empresas multinacionais.
Para aperfeiçoar essas regras, a Receita Federal abriu uma consulta pública, que estará disponível de 17 de abril a 3 de maio. Nesta consulta, empresas, universidades e outras partes interessadas podem enviar sugestões. O objetivo é garantir que as novas regras sejam claras e seguras para todos.
As normas internacionais que inspiram essa mudança, chamadas de Regras GloBE, permitem que o Brasil cobre impostos adicionais de grupos empresariais multinacionais que paguem pouco imposto em outros países. As regras brasileiras serão atualizadas sempre que a OCDE liberar novos documentos sobre o tema, garantindo que o tributo continue eficaz.
As novidades incluem explicações mais detalhadas sobre incentivos fiscais e como eles são aplicados no cálculo do imposto. Essas modificações começaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e estão baseadas em documentos oficiais da OCDE publicados em janeiro de 2026.
Também foram previstas novas disposições gerais e regras específicas sobre incentivos fiscais, além de limites relacionados à substância econômica das empresas. Essas atualizações buscam fortalecer a legislação para proteger a arrecadação do país.
A Receita Federal continuará recebendo sugestões para futuras melhorias. Quem quiser pode enviar suas opiniões por e-mail, preferencialmente em PDF, indicando se concorda ou sugere mudanças nas propostas atuais. A participação pode ser feita de forma anônima, se desejado.
Receita Federal reforça o compromisso de manter a legislação tributária alinhada às normas internacionais e protegendo os recursos públicos brasileiros.