Uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) conseguiu resolver administrativamente os direitos de 237 professores, evitando que eles tivessem que entrar com processos judiciais individualmente.
O acordo foi feito a partir de uma ação coletiva do Sindicato dos Professores (SINPRO) contra o Distrito Federal, na 7ª Vara da Fazenda Pública. A ação buscava garantir que os professores do DF tivessem direito à aposentadoria integral com paridade, além de outros benefícios legais, e o recebimento do abono de permanência.
A 7ª Turma Cível do TJDFT reconheceu esses direitos no julgamento do recurso do SINPRO, incluindo o pagamento das diferenças aos professores que foram substituídos.
O acordo prevê um procedimento na Secretaria de Educação do Distrito Federal para cumprir voluntariamente a decisão judicial. Os professores que começaram a trabalhar no serviço público até 16 de dezembro de 1998 terão suas fichas financeiras de 2015 a 2025 analisadas, para que seus direitos sejam pagos sem que precisem recorrer à Justiça.
Inicialmente, esperava-se atender cerca de 60 professores, mas o número chegou a 237, quase quatro vezes mais. A expectativa é que esse modelo seja ampliado para beneficiar mais de mil professores.
Outras categorias de servidores públicos também já foram beneficiadas por meio de soluções acordadas que evitaram 453 ações judiciais relacionadas a cumprimento de sentença.
O juiz coordenador do e-CEJUSC 6, Gabriel Coura, destacou que esse protocolo mostra uma nova forma de lidar com conflitos, seguindo a Política Judiciária Nacional, que busca satisfazer os interesses das partes e promover a paz social.
A chefe da Procuradoria de Relações Estatutárias, Brígida Mascarenhas, afirmou que esses projetos de mediação são a melhor forma de criar políticas públicas eficientes, trazendo benefícios para o Distrito Federal e para os servidores, como economia de recursos e entrega mais rápida dos direitos, sempre pensando no interesse público.