A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar em junho a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável, apresentado pelo deputado Coronel Assis (União-MT), permite que a proposta avance para avaliação de mérito em comissão especial.
A proposta original, apresentada pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), contemplava também a antecipação da maioridade civil e alterações nas regras eleitorais para jovens de 16 anos, como a obrigatoriedade do voto e a redução da idade mínima para candidaturas. No entanto, o relator retirou essas mudanças, focando apenas na responsabilização penal dos adolescentes.
Coronel Assis destaca que a redução da maioridade penal não viola cláusulas fundamentais da Constituição e pode ser alterada por emenda constitucional, pois a idade penal representa uma escolha legislativa, não um direito fixo. Além disso, o relator afastou argumentos de que a mudança contrariaria tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, ressaltando que essas normas permitem a responsabilização penal desde que garantam proteções específicas aos menores.
Detalhes das Propostas em Análise
- A PEC 32/2015 propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, mantendo a inimputabilidade como regra, com exceções para crimes graves.
- A PEC 8/2026 prevê responsabilização penal apenas em casos excepcionais e mediante comprovação da capacidade do adolescente de entender a gravidade do ato.
- A PEC 9/2026 sugere a redução geral da maioridade penal para 16 anos e regras específicas para adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em crimes graves.
Apesar do relator ter declarado as três propostas admissíveis, ele prefere o modelo similar à PEC aprovada em 2015, que mantém a inimputabilidade penal como regra, exceto para adolescentes a partir de 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Expectativas e Controvérsias
Há expectativa de aprovação na CCJ, com um possível acordo entre a direita e o centrão, enquanto a esquerda se manifesta contrária. Os críticos, incluindo a base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, argumentam que a medida pode aumentar o encarceramento em massa e não apresentar evidências claras de melhora na segurança pública.
O deputado federal Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que não há indicadores que comprovem a eficácia da redução da maioridade para melhorar a segurança. Por outro lado, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) defende que jovens de 16 anos têm consciência de seus atos e que a sociedade entende que o conceito atual deve ser revisto.
A votação deve ocorrer por meio semipresencial na semana do dia 8 de junho, com possibilidade de atrasos caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), opte por inserir na pauta recursos relacionados a deputados suspensos, o que pode trancar a votação na CCJ.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário, exigindo ao menos 308 votos em dois turnos para seguir ao Senado.
