Com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, negociando a delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o debate sobre esse mecanismo voltou a ganhar destaque. A legislação que regulamenta a delação prevê redução de até dois terços da pena e a possibilidade de perdão.
A defesa de Vorcaro tenta diminuir ao máximo a punição do banqueiro na Justiça. Até hoje, nenhum réu conseguiu ficar totalmente livre da condenação com a colaboração no Brasil.
O que diz a lei sobre delação?
- A principal lei que rege os termos da colaboração é a lei nº 12.850/2013;
- A legislação estabelece que, para que o acordo seja firmado, o réu deve entregar informações sobre participantes, estruturas usadas e devolver dinheiro, entre outros pontos;
- Em troca da delação, a lei prevê redução da pena, perdão ou substituição da prisão por penas restritivas de direito;
Uso da lei na prática
A Operação Lava Jato, que fechou mais de 200 acordos de colaboração premiada entre 2014 e 2021, ficou marcada pela quantidade de depoimentos e delações. Os acusados que tiveram os acordos homologados conseguiram uma redução significativa da pena, mas nunca o perdão judicial.
Nova tentativa de delação
Daniel Vorcaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 4 de março. A prisão aconteceu durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga a venda de carteiras de créditos fraudulentas ao Banco de Brasília (BRB).
O empresário negociava uma delação conjunta com a PGR e a Polícia Federal, mas a corporação rejeitou o acordo apresentado pela defesa.
Para os investigadores, as informações entregues por Vorcaro traziam poucas novidades e o banqueiro parecia tentar proteger pessoas próximas. A proposta foi considerada fraca, principalmente por omitir episódios graves descobertos anteriormente, como a suspeita de pagamento de mesada ao senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Para firmar a delação, a lei exige que o delator entregue provas substanciais das declarações, como documentos, vídeos, fotos, gravações e outros materiais que possam corroborar as informações. A consistência desse material é avaliada pela Polícia Federal ou pela Procuradoria.
