Sanderson, relator da proposta, viu a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovar um projeto de lei que estabelece mecanismos de proteção para agentes públicos que recebem ameaças devido ao trabalho ou à atuação contra o crime organizado.
As proteções previstas abrangem escoltas, veículos blindados, reforço na segurança de residências e locais de trabalho, preservação de dados pessoais, e inclusão em programas federais já existentes de proteção.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará responsável por analisar os pedidos e avaliar a ameaça, podendo atuar junto aos estados e Distrito Federal para aplicar as medidas.
O substitutivo do relator ao Projeto de Lei 4688/25 amplia as categorias elegíveis para proteção, incluindo policiais civis, militares, penais, federais e legislativos, bombeiros militares, magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público, parlamentares ameaçados, oficiais de justiça, peritos criminais, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, contemplando também aposentados e reservas dessas categorias policiais e agentes de segurança.
Sanderson destacou que agentes públicos que combatem o crime organizado frequentemente tornam-se alvos de facções criminosas, e as ameaças podem persistir mesmo após a aposentadoria. Para ele, o Estado deve garantir a segurança desses profissionais contra represálias decorrentes da função desempenhada.
A legislação atual oferece proteção para testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos ameaçados, mas não possui política nacional específica para agentes públicos em risco pela função.
Os custos das medidas serão custeados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, seguindo as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.