A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5877/25, que autoriza a integração de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Até o momento, a força tarefa é composta essencialmente por policiais civis, militares e bombeiros dos estados.
A proposta possibilita que a União celebre convênios diretamente com os municípios para que seus guardas possam atuar na Força Nacional.
Além disso, permite a convocação de guardas municipais aposentados há menos de cinco anos para reforçar o efetivo em operações especificas.
Os guardas municipais que passarem a compor a Força Nacional terão direitos equivalentes aos demais membros, como pagamento de diárias e indenizações em casos de morte ou invalidez decorrente de suas missões, garantindo igualdade de tratamento.
Relator destaca importância da medida
O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), relator do projeto, ressaltou que a iniciativa corrige uma falha institucional e realça o papel dos municípios na segurança pública.
“Ao equiparar o regime de pagamentos e proteções dos guardas ao das outras corporações, assegura-se igualdade para os agentes que arriscam suas vidas nessas missões”, afirmou.
A proposta e seus próximos passos
O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da matéria, explicou que as guardas municipais já são parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas careciam de uma regra clara para atuação na Força Nacional.
Agora, o projeto ainda deverá passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votado na Câmara e no Senado para virar lei.