O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6/5) o julgamento da disputa que já dura 13 anos sobre as regras para a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil.
O caso divide estados e municípios em dois grupos principais: de um lado, os produtores de petróleo, que temem impactos financeiros graves; do outro, as regiões não produtoras, que defendem a redistribuição dos recursos para promover justiça social.
Para se ter uma ideia da importância do tema, somente em 2025, a compensação financeira total repassada à União, estados e municípios deve chegar a cerca de R$ 62,2 bilhões, valor que pode aumentar com a exploração na Margem Equatorial.
Proposta dos estados não produtores
Os representantes das regiões que não produzem petróleo argumentam que o recurso pertence à União e que a divisão dos royalties deve beneficiar todo o país.
Um grupo formado por 20 estados e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) propôs manter a lei de 2012 com início imediato e um período de transição de sete anos, sem cobranças retroativas. Esta proposta também considera ajustes para o Norte do país, devido à possível exploração da Margem Equatorial.
O advogado da CNM, Ricardo Hermany, negou possível conflito com o Rio de Janeiro, mas usou o repasse a cidades fluminenses para mostrar as desigualdades atuais.
“Não podemos ter um município com 212 mil habitantes, Maricá no Rio de Janeiro, recebendo mais do que 5,2 mil municípios juntos, que somam 130 milhões de habitantes.”
Bárbara Camardelli, procuradora-geral da Bahia, ressaltou que o histórico de repasses concentrados nas regiões produtoras poderá compensar eventuais perdas na nova divisão.
“A lei de 2012 traz uma mudança percentual que, se considerarmos os valores históricos, não resulta em perdas para os estados produtores, apenas em uma maior distribuição dos recursos.”
Eduardo Cunha da Costa, procurador-geral do Rio Grande do Sul, destacou que o petróleo é uma “riqueza da nação” e defendeu uma divisão justa e igualitária, destacando que a lei aprovada pelo Congresso promove igualdade de oportunidades para todos.
Rafael Arruda, procurador-geral de Goiás, reforçou o argumento de que a distribuição atual beneficia poucos e perpetua desigualdades, capturando uma parcela desproporcional da renda nacional.